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sexta-feira, 23 de junho de 2017

Direito Administrativo
1-O poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo_____________________________________
2-Estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Através dele, todas as pessoas que fazem parte dela devem se pautar, em obediência à Constituição Brasileira____________________________________________
3-São ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Isso quer dizer que a definição das funções administrativas de cada parte da composição do poder público possui uma série de deveres e poderes, e estes são regulamentados pelos__________________________________________________________________________________
4-É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio________________________________________________________________________________________
5-COMPETÊNCIA, FINALIDADE, F0RMA, OBJETO e MOTIVO são elementos essenciais para a existência de (dos)_________________________________________________________________________________________

6- São pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado. Possuem poderes políticos e administrativos, ou seja, fazem as suas próprias leis e têm administração própria. No Brasil são os componentes da Federação chamados de União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal_______________

7-São pessoas jurídicas de Direito Público, possuem natureza meramente administrativa, são criadas por lei específica, têm por objetivo a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal responsável por sua criação.____________________________. 

8-Pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, têm as suas áreas de atuação definidas conforme o inciso XIX do art. 37 da CF/88, emendada pela EC 19/98.__________________________________________________

9-______________________________________criadas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública. Sua finalidade é a de prestar serviço público que permita exploração no mundo empresarial ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo_______________________________________________________________

10-Pessoas jurídicas de Direito Privado autorizadas por lei a prestarem serviços ou a realizarem atividades de interesse público ou coletivo, mas não exclusivos do Estado. São os conhecidos serviços sociais autônomos (SESC, SESI, SENAI, etc.) e as organizações sociais de acordo com a Lei 9648, de 1998.______________________________________________________________________________________________

11-____________________________________ é disciplinado em leis próprias, decorrentes da determinação constitucional contida no art. 42, § 1º, em especial, dentre outras que serão analisadas no transcorrer da monografia, os Códigos de Processo Penal e Penal Militar, os quais devem ser submetidos à Constituição, pois como afirma Streck: "A legitimidade dos constituintes de 1988 estava, assim, exatamente na autorização, pelo voto do povo, para que fizessem uma nova constituição".

12-LEI Nº 13.201 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________________________________________

13-Executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; exercer a missão de polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública; exercer a função de polícia judiciária militar, na forma da lei____________________________________________________________________________________________

 

14-Lei 7990/01 | Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências________________________________________________________

15-Regula o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia______________________________________________________

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