Direito Administrativo
1-O poder de gestão do
Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e
regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um
serviço público efetivo_____________________________________
2-Estão presentes no artigo
37 da Constituição Federal de 1988. Através dele, todas as pessoas que fazem
parte dela devem se pautar, em obediência à Constituição Brasileira____________________________________________
3-São ferramentas de regulação da atuação da Administração
Pública. Isso quer dizer que a definição das funções administrativas de cada
parte da composição do poder público possui uma série de deveres e poderes, e
estes são regulamentados pelos__________________________________________________________________________________
4-É toda
manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade,
tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio________________________________________________________________________________________
5-COMPETÊNCIA,
FINALIDADE, F0RMA, OBJETO e MOTIVO são elementos essenciais para a existência
de (dos)_________________________________________________________________________________________
6- São pessoas jurídicas de
direito público que integram a estrutura constitucional do Estado. Possuem
poderes políticos e administrativos, ou seja, fazem as suas próprias leis e têm
administração própria. No Brasil são os componentes da Federação chamados de
União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal_______________
7-São pessoas jurídicas de Direito Público, possuem natureza
meramente administrativa, são criadas por lei específica, têm por objetivo a
realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade
estatal responsável por sua criação.____________________________.
8-Pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado, têm as suas áreas de atuação definidas conforme o inciso
XIX do art. 37 da CF/88, emendada pela EC 19/98.__________________________________________________
9-______________________________________criadas sob a forma
de sociedade de economia mista ou empresa pública. Sua finalidade é a de
prestar serviço público que permita exploração no mundo empresarial ou de
exercer atividade econômica de interesse coletivo_______________________________________________________________
10-Pessoas jurídicas de Direito Privado autorizadas por lei a
prestarem serviços ou a realizarem atividades de interesse público ou coletivo,
mas não exclusivos do Estado. São os conhecidos serviços sociais autônomos
(SESC, SESI, SENAI, etc.) e as organizações sociais de acordo com a Lei 9648,
de 1998.______________________________________________________________________________________________
11-____________________________________ é disciplinado em leis próprias,
decorrentes da determinação constitucional contida no art. 42, § 1º, em
especial, dentre outras que serão analisadas no transcorrer da monografia, os
Códigos de Processo Penal e Penal Militar, os quais devem ser submetidos à
Constituição, pois como afirma Streck: "A legitimidade dos constituintes
de 1988 estava, assim, exatamente na autorização, pelo voto do povo, para que
fizessem uma nova constituição".
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