Direito Constitucional

1. (CESPE / TRE-PE – 2017) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:

a) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

b) analfabetos.

c) maiores de setenta anos de idade.

d) maiores de setenta e cinco anos de idade.

e) maiores de dezoito anos de idade.

Comentários:

Reza o art. 14, § 1º, da Constituição que o alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

O gabarito é a letra E.

2. (CESPE / TRE-PE – 2017) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos:

a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirem personalidade jurídica.

c) podem utilizar organização paramilitar.

d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

Comentários:

Letra A: errada. A Carta Magna veda que os partidos políticos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF).

Letra B: errada. A Constituição exige que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2o, CF).

Letra C: errada. É vedado aos partidos políticos utilizar organização paramilitar (art. 17, § 4o, CF).

Letra D: correta. Tal autonomia é assegurada pelo art. 17, § 1o, da Constituição Federal.

Letra E: errada. Os partidos políticos têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei (art. 17, § 3o, CF).

O gabarito é a letra D.

3. (CESPE / TRE-PE – 2017) Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

a) os cartórios eleitorais.

b) os juízes eleitorais.

c) os colégios eleitorais.

d) as mesas eleitorais.

e) as zonas eleitorais.

Comentários:

De acordo com o art. 118 da Carta Magna, são órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral;

II – os Tribunais Regionais Eleitorais;

III – os Juízes Eleitorais;

IV – as Juntas Eleitorais.

O gabarito é a letra B.

4. (CESPE / TRE-PE – 2017) De acordo com a CF, ao juiz

a) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade;

b) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público;

c) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

d) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

e) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

Comentários:

A questão cobra as garantias e as vedações aos juízes previstas pela CF/88.

Letra A: errada. A Carta Magna veda, aos juízes, dedicar-se à atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, III, CF).

Letra B: errada. É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, I, CF).

Letra C: errada. A vedação ao recebimento de custas é aplicável a todos os juízes, inclusive àqueles que estejam em disponibilidade.

Letra D: correta. Os juízes gozam das seguintes garantias (art. 95, CF):

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, CF;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvadas as exceções previstas pela Constituição Federal.

Letra D: errada. Caso haja interesse público, o juiz poderá ser removido, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, c/c art. 95, II, CF).

O gabarito é a letra D.

5. (CESPE / TRE-PE – 2017) Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

b) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

c) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

d) Em regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

e) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

Comentários:

Letra A: errada. Reza o inciso XII do art. 37 da Constituição que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Letra B: correta. A irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos está prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição.

Letra C: errada. A Carta Magna veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF).

Letra D: errada. É o contrário! Em regra, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos seguintes casos (art. 37, XVI, CF):

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Letra E: errada. O art. 37, XIII, CF/88, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

O gabarito é a letra B.

6. (CESPE / TRE-PE – 2017) Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

a) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

b) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

c) É permitido à União, mas vedados aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

d) É vedado a todos os entes da federação estabelecer cultos religiosos.

e) De acordo com a CF, o Distrito Federal – unidade federada indivisível em municípios – é a capital federal do país.

Comentários:

Letra A: errada. Os municípios são entes da federação dotados de autonomia. Não se subordinam aos estados em que se localizam.

Letra B: errada. Os estados federados não se subordinam à União. São dotados de autonomia.

Letra C: errada. A Constituição veda a todos os entes federados recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF).

Letra D: correta.  A Carta Magna veda aos entes federados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I, CF).

Letra E: errada. A capital federal é Brasília, que não se confunde com o Distrito Federal.

7. (CESPE / TRE-PE – 2017) Incluem-se entre os bens do Estado da federação:

a) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

b) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

c) o mar territorial.

d) os potenciais de energia hidráulica.

e) os terrenos da marinha.

Comentários:

Para acertar a questão, o candidato deveria, num primeiro momento, excluir as alternativas correspondentes a bens da União (letras A, C, D e E), nos termos do art. 20 da Constituição:

Art. 20. São bens da União:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI – o mar territorial;

VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – os potenciais de energia hidráulica;

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A letra B é a correta, por estar prevista no art. 26 da CF/88. Segundo esse dispositivo, incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

8. (CESPE / TRE-PE – 2017) Além de ser uma constituição escrita, a CF é classificada como

a) promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

b) outorgada, rígida, dirigente e histórica.

c) promulgada, flexível, dirigente e histórica.

d) outorgada, rígida, garantia e dogmática.

e) promulgada, flexível, dirigente e histórica.

Comentários:

A CF/88 é promulgada, rígida, dirigente e dogmática. O gabarito é a letra A.

9. (CESPE / TRE-PE – 2017) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

b) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

c) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

d) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

Comentários:

Letra A: correta. É o que determina o inciso IX, do art. 5o da Constituição Federal. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Letra B: errada. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5o, IV, CF).

Letra C: errada. A regra é a liberdade de agir. A lei não regula expressamente todos os atos de uma pessoa. Apenas algumas situações são objeto de regulação. Desse modo, pode-se fazer qualquer coisa que não seja prevista em lei, desde que a ação não seja vedada por ela. Da mesma forma, pode-se deixar de fazer qualquer coisa livremente, desde que a lei não tenha criado obrigação nesse sentido.

A redação do princípio da legalidade, previsto no art. 5o, II, da Constituição, é de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em suma: a obrigação de fazer ou não fazer surge com a lei. Fora dessa situação, há uma ampla liberdade de decisão.

Letra D: errada. A Carta Magna não exige prévia autorização do poder público, mas sim, dentre outros requisitos, o prévio aviso à autoridade competente (art. 5o, XVI, CF).

Letra D: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).

………………

1. (CESPE / TRE-PE – 2017) O brasileiro naturalizado

a) poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

b) poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.

c) não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

d) perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

e) poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

Letras A, B e E erradas e C correta. A Constituição Federal reserva aos brasileiros natos os seguintes cargos (art. 12, § 3o, CF):

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial das Forças Armadas;

VII – de Ministro de Estado da Defesa.

Letra D: errada. No caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, o brasileiro que adquirir outra nacionalidade não perderá a nacionalidade brasileira (art. art. 12, § 4o, II, “a”, CF).

O gabarito é a letra C.

2. (CESPE / TRE-PE – 2017) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

a) condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.

b) incapacidade civil relativa.

c) condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.

d) cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.

e) condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

Comentários:

A perda ou suspensão dos direitos políticos se dará em caso de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

O gabarito é a letra C.

3. (CESPE / TRE-PE – 2017) A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

b) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

c) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

d) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Comentários:

Letra A: errada. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3o, CF).

Letra B: errada. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4o, CF).

Letra C: errada. Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, I, CF).

Letra D: errada. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24, § 2o, CF).

Letra E: correta. É o que determina o art. 24, § 1o, da Constituição. A competência da União está limitada ao estabelecimento de regras gerais. Fixadas essas regras, caberá aos Estados e Distrito Federal complementar a legislação federal (é a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal).

O gabarito é a letra E.

4. (CESPE / TRE-PE – 2017) De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

a) se o ocupante do cargo é afrodescendente.

b) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

c) se o ocupante do cargo é portador de deficiência.

d) se o cargo é destinado a hipossuficiente.

e) se o cargo é destinado a indígena.

Comentários:

Segundo a Constituição, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará (art. 39, § 1o, CF):

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.  

O gabarito é a letra B.

5. (CESPE / TRE-PE – 2017) Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

a) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

b) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.

c) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.

d) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.

e) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Comentários:

Letra A: errada. Para que os servidores se aposentem voluntariamente, exige-se o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, § 1o, III, CF).

Letra B: errada. Após a EC nº 88/2015, a redação do art. 40, § 1º, II, foi modificada e passou a prever que os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. Essa lei complementar já foi editada: é a Lei Complementar nº 152/2015, aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 (setenta e cinco) anos.

Letra C: errada. No caso de acidente em serviço, a lei definirá a forma de cálculo dos proventos. Em âmbito federal, a Lei nº 8.112/90 prevê que a aposentadoria por invalidez decorrente de “acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável” se dará com proventos integrais (art. 40, § 1o, III, CF).

Letra D: correta. Trata-se de hipótese prevista no art. 40, III, “a”, da Carta Magna. Nesse caso, os proventos serão calculados com base nas contribuições do servidor, atualizadas.

6. (CESPE / TRE-PE – 2017) Os componentes do Conselho Nacional de Justiça incluem

a) um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

b) o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

d) um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

e) um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comentários:

De acordo com o art. 103-B, CF/88, o CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Os membros do CNJ são os seguintes:

a) o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

b) um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

c) um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

d) um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

e) um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

f) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

g) um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

h) um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

i) um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

j) um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

l) um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

m) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

n) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

O gabarito é a letra A.

7. (CESPE / TRE-PE – 2017) Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas:

a) divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.

b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

c) versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.

d) determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

e) determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

Comentários:

O art. 121, § 4o, da Constituição, prevê que das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

O gabarito é a letra B.

8. (CESPE / TRE-PE – 2017) É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria:

a) relativa à organização do Poder Judiciário.

b) relativa à nacionalidade e à cidadania.

c) que vise ao sequestro de bens.

d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

Comentários:

Vejamos o que dispõe o art. 62, § 1o, que reproduzimos a seguir:

Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.       

O gabarito é a letra D.