A Ciência do Direito

Rizzatto Nunes coloca o Direito como pertencente à área das Ciências Humanas. Estas tem como principal objeto de estudo o ser humano e suas ações; elas estudam os fenômenos humanos. Não há como negar a importância das pessoas no estudo do Direito, pois elas são não apenas seu objeto de estudo principal, mas também à quem o Sistema Jurídico se direciona..

O Sistema Jurídico tem caracaterísticas que refletem o vasto universo do Direito: É complexo porque seu repertório é múltiplo, o qual congrega: o fato,o valor, a norma, o poder; a consciência individual e coletiva... É exposto porque está em contato com os demais subsistemas sociais e sujeito a expansão dos mesmos. E é adaptativo, porque mesmo com os conflitos gerados em relação a outros subsistemas sociais, tem a capacidade de se reequilibrar baseando-se em seus principios fundamentais.

De acordo com o professor Marcelo Aguiar, o sistema jurídico interage com outros sistemas e tem por caracteristica principal a complexidade do ser humano. São os conflitos sociais que elevam o grau dessa complexidade do sistema jurídico, esta não é mera opção metodológica, mas parte da realidade humana. Parte da própria complexidade da vida do ser humano. Mas opera também com o inesperado, com o acaso; o que, longe de significar ruptura, fortalece sua estrutura.

A maioria dos estudiosos tratam o Direito como ciência (embora existam dúvidas a respeito da sua cientificidade). Rizzatto considera que EXISTE uma Ciência do Direito (com formas de pesquisa diversificadas) como um ramo das Ciências Humanas e tem por objeto de pesquisa primordial, o homem.

"A Ciência do Direito é uma ciência de investigação de condutas que tem em vista um 'dever-ser' jurídico, isto é, a Ciência do Direito investiga e estuda as normas jurídicas. Estas prescrevem aos indivíduos certas regras de condutas que devem ser obedecidas (...) O sistema jurídico regra também a conduta negativa ou não querida: ao infrator o Direito prescreve a sanção." (p.49/50).

A sanção existe para que a regra seja cumprida e não violada! O Direito não tem que lidar apenas com as normas, mas com os fatos sociais, aspectos culturais, econômicos, valores éticos, morais... Enfim com a grande mutiplicidade de aspectos que envolvem o ser humano.  Além disso, deve investigar as causas de elaboração especialmente das leis e, ainda, sua adequação ao meio social. Normas e valores devem respeitar o homem em sua dignidade, pois é ele o ente nuclear do sistema jurídico.

O termo "direito" pode ser ligado a: 

* "Reto" - do latim rectum;

* "Mandar, ordenar" - do latim jus;

* Ou ao termo "indicar" - do grego diké.

Na contemporaneidade "direito" tem pelo menos os seguintes significados:

* Ciência - conjunto de regras próprias usadas pela Ciência do Direito;

* Norma Jurídica;

* Poder ou prerrogativa - faculdade que se tem de exercer um direito;

* Fato social - existência de "regras vivas" nomeio social;

E de Justiça - quando se percebe que certa situação é direito porque é justa.

Alguns encaram essa multiplicidade de concepções como indicadora de sua analogia - seus sentidos se interrelacionam. Mas é apontada por outros como vaga e ambígua, pois não existem significados claros, além de, as vezes, parecerem contraditórios. "Com efeito, direito é um ideal sonhado por certa sociedade e simultaneamente um golpe que enterra esse ideal. É símbolo da ordem social e simultaneamente a bandeira da agitação (...) O Direito garante a privacidade e, também, ao mesmo tempo, a publicidade e a quebra de intimidade." (p.52).

A Ciência do Direito optou por estudar apenas um dos sentidos possíveis do termo: o de "norma jurídica", especialmente escrita. Com esse enfoque (não muito feliz) o que era de humano acabou congelando-se. No entanto, a dignidade humana é o fundamento principal do Direito e por isso, deve ser resgatada; é preciso pensar abertamente na função social edo Direito e no papel social exercido por todos os seus operadores. 

Partindo para o método, o autor trata de algumas escolas que pretenderam encontrar métodos próprios na investigação científica do Direito. São elas:

*A escola Racionalista - O jusnaturalismo: Parte do pressuposto de que existe uma lei natural, eterna e imutável, de origem divina ou da própria natureza humana. O método para conhecer essa ordem é o RACIONAL.

* O empirismo Jurídico - Escola da Exegese e Escola Histórica: O método empírico é o exame do objeto, pois é dele que nasce o conhecimento.

Escola da Exegese

Exegese: Comentário minuncioso ou a interpretação de um texto ou palavra.

Para essa Escola, o Direito é o Direito posto: A legislação. Tudo que se buscava estava nos textos, bastava interpretá-los. O exegeta tinha que entender os textos e descobrir a vontade do legislador. O Direito foi reduzido a Lei e a função do intérprete se tornou mecânica. Mas esse processo interpretativo mostrou-se insuficiente, surgindo a interpretação histórica, ou seja, a possibilidade de investigação das circunstancias anteriores a criação da lei.

Escola Histórica

Com o mesmo método da Escola da Exegese (empírico) e opondo-se a ela, afirmava que o verdadeiro Direito residia nos usos e costumes e na tradição do povo. É a história desse povo, que forma o Direito, pois ele é o resultado de suas aspirações e necessidades. O legislador não cria o direito, apenas traduz em normas escritas o Direito VIVO.

Embora haja multiplicidade de métodos de investigação na Ciência do Direito (as escolas apontadas foram apenas exemplos), existe um conhecimento cientifico do Direito que gera segurança suficiente para que se possa distinguir o certo do errado ou o falso do verdadeiro. EXISTE verdade no conhecimento Jurídico. No entanto, há os que defendem que o Direito é apenas um conjunto de opiniões; como se cada aplicador do Direito pudesse pensar o que quisesse do fenômeno jurídico. Os fatos demonstram que definitivamente, o Direito não é assim.

O conhecimento jurídico é, ao mesmo tempo dogmático e objetivo. É um conhecimento mutável, fruto do movimento da história, mas isso não retira seu caráter científico e nem deixa margem a dúvidas a respeito da sua veracidade. Até porque, as verdades mudam com o tempo em qualquer ramo da Ciência...