QUESTÃO 01 – São direitos previstos na
Declaração dos Direitos Humanos de 1948, exceto:
a) Todas as pessoas
nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e
consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de
fraternidade.
b) Ninguém será
arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de
nacionalidade.
c) As mulheres de maior
idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito
de contrair matrimônio e fundar uma família, com autorização dos pais.
d) Toda pessoa tem
direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e
favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
QUESTÃO 02 - A Declaração
Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os
povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da
sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino
e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela
adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por
assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto
entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos
territórios sob sua jurisdição. Dentre os direitos previstos na DUDH é corretos
afirmar:
a) Toda pessoa tem
direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os
atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela
constituição ou pela lei. Os estrangeiros e os índios que são amparados por
leis próprias não estão sujeitos ao acesso aos tribunais nacionais.
b) Toda pessoa tem
direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem
estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os
serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego,
doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de
subsistência fora de seu controle.
c) Toda pessoa tem o
direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as
artes e de participar do processo científico e de seus benefícios, se o Estado
autorizar.
d) No exercício de seus
direitos e liberdades, toda pessoa gozará de liberdade absoluta sem nenhuma
interferência do Estado.
QUESTÃO 03 – São direitos dos Presos,
exceto:
a) O cumprimento da pena
em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado.
b) Ao trabalho forçado
para diminuir a sua pena.
c) O respeito à
integridade física e moral.
d) Às presidiárias serão
asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o
período de amamentação.
QUESTÃO 04 – Sobre os direitos dos
presos é correto afirmar:
a) Será concedida a
extradição de estrangeiro somente por crime político ou de opinião.
b) Ninguém será preso
senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
policial competente.
c) A prisão legal será
imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
d) O preso tem o direito
à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial.
QUESTÃO 05 – Os direitos e garantias
fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e em tratados e
convenções internacionais ratificados pelo Brasil. São direitos previstos no
artigo 5º da Constituição Federal , exceto:
a) a lei somente
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
QUESTÃO 06 – Sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos, marque a alternativa correta:
a) são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei: o registro civil de
nascimento e a certidão de óbito;
b) são gratuitas as ações de
"habeas-corpus" e "habeas-data", e, todas as ações que
versem sobre garantia dos direitos fundamentais.
c) Somente no âmbito judicial, são
assegurados a razoável duração do processo.
d) Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
QUESTÃO 07 – O artigo 6º da Constituição Federal de
1988 trata dos Direitos Sociais. Entre os direitos abaixo relacionados qual
deles não corresponde aos Direitos Sociais do art. 6º da CF/88:
a) Educação.
b) Saúde.
c) Segurança.
d) Justiça Gratuita.
QUESTÃO 08 - São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
a) Salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado.
b) Décimo terceiro salário.
c) Repouso semanal remunerado, somente aos
domingos.
d) Piso salarial proporcional à
complexidade do trabalho.
QUESTÃO 09 – Sobre os direitos políticos, marque a
opção correta:
a) O voto é facultativo para os maiores de
18 anos e menores de 70 anos de idade.
b) O Voto é obrigatório aos maiores de 18
anos e aos maiores de 70 anos de idade.
c) São inelegíveis os inalistáveis e os
analfabetos.
d) Não é condição de elegibilidade a idade
mínima exigida para o cargo.
QUESTÃO 10 – A Lei 11.340/06 cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República
Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei
11.340/06 e correto afirmar:
a) Serão asseguradas às mulheres as
condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
b) O poder privado desenvolverá políticas
que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
c) Na interpretação desta Lei, não serão
considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as
condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
d) A violência doméstica e familiar contra
a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
QUESTÃO 11 – Segundo a Lei 11.340/06, são formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
a) a violência física, entendida como
qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
b) a violência
psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
c) a violência sexual, entendida como
qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de
relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force
ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus
direitos sexuais e reprodutivos;
d) a violência
patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, excluindo
os destinados a satisfazer suas necessidades.
QUESTÃO 12 – A Lei 9807/99 estabelece
normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a
vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a
Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou
condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à
investigação policial e ao processo criminal. Poderá solicitar o ingresso
no programa, conforme estabelece a Lei, EXCETO:
a) Presidente da
República;
b) O interessado.
c) A autoridade policial
encarregada pela investigação
d) Representante do
Ministério Público
QUESTÃO 13 – Em relação à Lei 9807 de
1999, podemos afirmar:
a) Toda admissão no
programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público e
somente poderá se comunicada ao juiz do processo.
b) Cada programa será
dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes
do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados
relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
c) As medidas e
providências relacionadas com os programas não serão adotadas, executadas e
mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.
d) Os órgãos policiais
não poderão prestar colaboração e apoio na execução do programa.
QUESTÃO 14 - Poderá o juiz, de ofício ou a
requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da
punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e
voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa
colaboração tenha resultado:
a) a identificação dos demais co-autores
ou partícipes da ação criminosa;
b) a localização da vítima mesmo sem a sua
integridade física preservada;
c) a recuperação total do produto do crime
somente.
d) a concessão do perdão judicial não
levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias,
gravidade e repercussão social do fato criminoso.
QUESTÃO 15 - Constitui abuso de autoridade, exceto:
a) ordenar ou executar medida privativa da
liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a
vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar aos órgãos policiais
competentes a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão
ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
QUESTÃO 16 – Sobre a Lei 4898/65 é
correto afirmar, exceto:
a) Considera-se
autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem
remuneração.
b) O abuso de autoridade
sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa.
c) Quando o abuso for
cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer
categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o
acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa,
por prazo de um a cinco anos.
d) A sanção administrativa será aplicada
de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: advertência;
repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e
oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função;
demissão; demissão, a bem do serviço público.
QUESTÃO 17 - Constitui crime de
tortura, exceto:
a) constranger alguém
com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, com o fim de obter informação,
b) constranger alguém
com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, com o fim de obter declaração ou confissão da vítima;
c) constranger alguém
com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
d) constranger alguém
com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, em razão de qualquer tipo de discriminação.
QUESTÃO 18 - Sobre a Lei
9455/97 é correto afirmar, exceto:
a) Aquele que se omite
em face da tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na
pena de detenção de um a quatro anos.
b) Aquele que se omite
em face da tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, cumprirá a
pena em regime fechado.
c) O crime de tortura é
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) A condenação por
tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição
para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Gabarito:
1 – C
2 – B
3 – B
4 – D
5 – A
6 – A
7 – D
8 – C
9 – C
10 – A
11 – D
12 – A
13 – B
14 – A
15 – C
16 – B
17 – D
18 - B
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