1-Esta
Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer
dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. Ver tópico (62 documentos) O regime jurídico dos servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente
único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e art. 3º da Emenda
Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999 à Constituição Estadual______________________________________________________________________________
2-Conceitue
servidor público, cargo público e função.
3-De
acordo o art. 5 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia,
diferencie:
Referência-
Classe-
Categoria
Funcional-
Grupo
Ocupacional-
6-A aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, será
formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo
empossado. De acordo o art. 16 refere-se
a_____________________________________________________________________________
7-Art. 27- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por
um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores:
8-De que trata o art. 28 do Estatuto do Servidor Público
Civil que está em consonância com o art. 41 da C.F.
9-Art. 30- é a elevação do servidor ocupante de cargo de
provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos
critérios de merecimento e antiguidade
15-Art. 175- São deveres do servidor:
16-De que forma ocorre a readaptação?
17-Existe diferença entre
remoção e relotação? Em caso positivo, justifique sua resposta.
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