Exercício de Direito Penal

01 - Com relação à reincidência, pode-se afirmar: I - revoga o sursis, obrigatoriamente em caso de condenação irrecorrível por crime doloso e facultativamente na hipótese de crime culposo ou contravenção; II - em qualquer caso impede que se inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto; IlI - revoga o livramento condicional obrigatoriamente em caso de condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade e facultativamente na hipótese de crime ou contravenção quando aplicada pena que não seja privativa de liberdade; IV - aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória, porém não interrompe seu curso; V - revoga a reabilitação quando o reabilitado for definitivamente condenado, como reincidente, a pena que não seja a de multa. a) I, II e V estão corretas b) I, III e W estão corretas c) I, III e V estão corretas d) II, W e V estão corretas e) II, III e W estão corretas   02 - Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a I - haverá aumento de pena no delito de modificar ou alterar o funcionário público sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, quando a conduta delituosa resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado; II uma servidora municipal ao subtrair, em proveito próprio, um computador da secretaria da escola da qual era merendeira comete peculato impróprio; IlI ao mesmo tempo e em face do mesmo fato, são incompossíveis a existência do crime de concussão e o de corrupção ativa; IV - no peculato culposo, a reparação voluntária e integral do dano ao erário público, antes do recebimento da denúncia, é causa de diminuição de pena, em razão do arrependimento posterior; V o funcionário público pratica o delito de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado quando, após ciência da publicação do ato de sua aposentadoria, continua a exercer suas funções sem autorização. a) VVVVF b) VFVVV c) VFVFF d) FVFVV e) VVVFF   03 - Com relação à medida de segurança, pode-se afirmar: I - terá tempo de duração indeterminado, perdurando enquanto persistir a periculosidade do agente; II - o tempo da prisão provisória e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não serão computados na contagem do prazo mínimo para a realização de pericia médica; IlI - o prazo mínimo para a realização da pericia médica deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos; IV - terá prazo de duração determinado pelo juiz na sentença, devendo ser considerado o prazo da pena mínima cominada ao crime; o sistema vicariante, adotado pela reforma penal de 1984, impede a aplicação da medida de segurança para os imputáveis considerados real ou presumidamente perigosos. a) I, II e V estão corretas b) I, III e V estão corretas c) II, III e W estão corretas d) I, II e W estão corretas e) III, W e V estão corretas   04 - 0 Direito Ambiental é norteado, dentre outros, pelos princípios da prevenção, da educação e da reparação de danos. Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 9.605/98, julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a I as penas restritivas de direito são autônomas e para que substituam as privativas de liberdade basta que o crime seja culposo ou, quando doloso, a pena privativa de liberdade aplicada não ultrapasse quatro anos; II - nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a prévia composição do dano, salvo comprovada impossibilidade de fazê-la, é condição necessária para a proposta da transação penal; IlI - não é crime ambiental realizar experiência dolorosa em animais vivos quando para fins científicos ou didáticos; IV - a pena de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, não poderá exceder o prazo de dez anos; - decorrido o prazo de suspensão condicional do processo, somente será declarada extinta a punibilidade por crime ambiental quando houver, através de laudo de constatação, a comprovação da integral reparação do dano, ressalvada a impossibilidade de fazê-la. a) FVFVV b) VFVFF c) FFVVV d) FVVFV e) VVFFV   05 - I - o pedido de explicações constitui medida de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal, razão pela qual somente é processável no juízo criminal; II - a Lei de Imprensa, somente no caso de injúria, prevê como causa facultativa de isenção de pena, a retorsão imediata, que consista em outra injúria; IlI - nos crimes de calúnia praticados através da imprensa, a expressa retratação do ofensor, desde que feita antes do início do procedimento judicial, excluirá a ação penal; IV- o direito de resposta se extingue somente no caso de não ser exercido no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão incriminada; - nos crimes previstos na Lei de Imprensa, a pretensão punitiva prescreve em dois anos contados da publicação ou transmissão incriminada, e ocorrida a condenação, a prescrição da pretensão executória ocorre no dobro do prazo da pena imposta. a) VFFVV b) VVFVV c) FVFVF d) VVVFV e) FVVFF   07 - No caso de infração penal contra as relações de consumo consistente em executar serviço de alta periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, pode- se afirmar I - trata- se de norma penal em branco; II - a circunstancia de ter sido praticada em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais, será considerada como agravante; IlI - trata-se de crime de ação penal pública, sendo facultado somente aos órgãos da administração pública direta ou indireta destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor propor a ação penal privada subsidiária da pública; IV - poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, somente as entidades que possuam personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que se destinem à defesa dos interesses e direitos do consumidor, sendo, neste caso, necessária a autorização assemblear; V ocorrendo morte ou lesão corporal, serão aplicadas cumulativamente as sanções cominadas a esses delitos, sem prejuízo das correspondentes à infração contra as relações de consumo. a) I, II e V estão corretas b) III, IV e V estão corretas c) II, III e W estão corretas d) I, III e V estão corretas e) I, II e W estão corretas   08 - Assinale a alternativa incorreta: a) prevê o princípio da adequação social que sendo o tipo delitivo um modelo de conduta proibida, não é possível interpretá-lo, em certas situações aparentes, como se estivesse também alcançando condutas lícitas, isto é, socialmente aceitas e adequadas; b) prevê o princípio da bagatela que a insignificância da afetação da conduta, aferida através da consideração conglobada da norma, exclui a culpabilidade, por ser imperativo uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal; c) o Direito Penal, em razão do caráter fragmentário, realiza uma tutela seletiva do bem jurídico, limitada àquela tipologia agressiva que se revela dotada de indiscutível relevância quanto à gravidade e intensidade da ofensa; d) no Direito Penal proíbe-se a edição de leis retroativas que fundamentem ou agravem a punibilidade; a edição de leis penais indeterminadas; e a fundamentação ou o agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinário e pela analogia; e) o Direito Penal proíbe a incriminação de uma atitude interna; de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; de simples estados ou condições existenciais; e de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.   09 - Tendo em vista o disposto no Código Penal pátrio, com relação à eficácia da lei penal no espaço, é correto afirmar: a) no genocídio, se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil ficará sujeito à lei penal brasileira, ainda que o crime tenha sido cometido no estrangeiro; b) caso um marinheiro inglês, tripulante de um navio de guerra britânico, ao desembarcar no Brasil, a título particular, cometa um homicídio em solo brasileiro, ficará sujeito à lei do Estado a que pertença a embarcação, face ao princípio do pavilhão; c) a qualquer crime, cometido fora do território nacional contra o Presidente da República do Brasil, a lei penal aplicável é a brasileira, tendo em vista o princípio da defesa; d) na hipótese de uma lesão corporal cometida por um argentino contra um americano em um navio de turismo brasileiro, que se encontrava a quinze milhas maritimas do litoral brasileiro, não será aplicável a lei penal brasileira, em razão do princípio da justiça universal; e) no caso de delito cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvados os casos de extraterritorialidade incondicionada, para a aplicação da lei penal brasileira é necessária somente que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição e que tenha havido requisição do Ministro da Justiça.   10 - Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se afirmar: I - o perdão do ofendido é cabível na ação penal privada exclusiva, não se aplicando à ação penal privada subsidiária da pública; II - a anistia, mesmo quando posterior à condenação irrecorrível, retroage e atinge a pretensão punitiva, extinguindo todos os efeitos penais da sentença; IlI - a lei somente admite a retratação do agente como forma de extinção da punibilidade nos crimes de calúnia, difamação, injúria, falso testemunho e falsa pe ícia; IV - no casamento da vítima com outra pessoa que não o ofensor, somente haverá a extinção da punibilidade quando o crime for cometido sem violência real ou grave ameaça e a ofendida não requerer o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal; V - a renúncia ao direito de queixa acarreta a extinção da punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública. a) II, W e V estão corretas b) I, III e V estão corretas c) I, II e W estão corretas d) I, II e III estão corretas e) III, W e V estão corretas   11 - Nicolau dos Anjos, na qualidade de diretor incumbido de atuar em todas as operações de interesse da firma Tabajara Empreendimentos, com o escopo de reduzir o pagamento de impostos, no período de junho de 1999 a janeiro de 2000, utilizou-se de notas fiscais frias, supostamente emitidas por Arco Iris Comércio e Serviços, lançando-as em sua escrituração, apropriando- se indevidamente de crédito relativo a ICMS, fato que gerou prejuízo ao erário estadual, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com a mesma finalidade, de janeiro a dezembro de 2000, efetuou vendas de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais e sem escrituração no livro próprio, deixando de recolher em decorrência disso o ICMS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base no caso exposto, julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a I - tratam-se de ilicitos fiscais-administrativos, sem repercussão no âmbito penal, cabendo ao Fisco, através de seus agentes, cobrar o tributo e a multa devidos; II - há, além de ilícitos fiscais, justa causa para o oferecimento de denúncia; IlI - Nicolau dos Anjos apenas responderá criminalmente pela utilização das notas fiscais frias, visto que a venda de mercadorias sem emissão de documentos fiscais e sem escrituração no livro próprio somente configura infração administrativa; IV - Nicolau dos Anjos, exercendo poderes de gerente por força de contrato social, será penalmente responsável, sendo irrelevante para a lei penal a conduta daquele que forneceu as notas fiscais falsas; V - no caso de condenação, verificando o juiz ser insuficiente ou excessiva a pena pecuniária fixada, poderá elevá-la ao décuplo ou diminui-la até a décima parte, considerando o ganho ilícito e a situação econômica do réu. a) VFVFF b) VVFFF c) FVFVV d) FFVVF e) FVFFV   12 - No que se refere ao concurso aparente de normas, julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a I - uma norma penal incriminadora é especial em relação a outra, geral, quando os elementos do tipo geral estão todos contidos no tipo especial, o qual conta também com elementos especializantes de natureza objetiva ou subjetiva, que representarão sempre um aumento na sanção penal; II uma norma penal incriminadora é subsidiária em relação a outra, primária, quando existe uma progressividade entre as condutas, graus e estágios diversos de violação a um mesmo objeto jurídico, sendo a ofensa menos grave absorvida pela mais grave; IlI ocorre a relação consuntiva quando um fato descrito por uma norma incriminadora é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime; neste caso a norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta; IV pelo princípio da alternatividade quando o agente pratica mais de uma modalidade de conduta dentro de um mesmo tipo, apenas lhe será aplicada a sanção penal correspondente a um núcleo do tipo, ainda que sucessivas as condutas ofensivas ao bem jurídico tutelado; V a subsidiariedade é aferida in abstrato pelo confronto entre as normas penais; se por qualquer circunstância, não se configurar o tipo primário e, consequentemente for afastada a sua incidência, a norma subsidiária não será aplicada. a) VVVFF b) FVVVF c) FVVFV d) VFFVF e) FVFFV   13 - Quanto aos crimes contra a assistência familiar, assinale a alternativa correta: a) o filho maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos, em qualquer hipótese, pode ser sujeito passivo do crime de abandono material; b) no crime de abandono material não é aplicável a declaração de incapacidade para o exercício do pátrio-poder, como efeito extra-penal da condenação; c) o tutor que deixa, sem justa causa, de prover a instrução primária do pupilo em idade escolar pratica o crime de abandono intelectual; d) nos crimes contra a assistência familiar a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido; e) o agente que deixa, sem justa causa, de socorrer cônjuge, descendente ou ascendente, gravemente enfermo, pratica o delito de abandono material.