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domingo, 21 de fevereiro de 2016

MP pede suspensão do concurso público de Ilhéus

O Ministério Público estadual pediu, em ação civil pública ajuizada nesta quinta (18), que a Justiça determine, em caráter liminar, a suspensão imediata do andamento do concurso público iniciado este ano pela Prefeitura de Ilhéus.

Segundo o promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari, o edital do certame elaborado pela Consultec Consultoria, contratada pelo Poder Executivo, contém uma cláusula que “nega o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente hipossuficientes”. Também traz exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de procurador do Município.

Além da suspensão, o promotor pede que a Justiça determine a retificação e republicação do edital, incluindo-se a isenção da taxa de inscrição aos hipossuficientes e a retirada da exigência para o cargo de Procurador do Município. O promotor também solicita ao judiciário a reabertura do prazo de inscrições por período não inferior a 15 dias, conferindo o mesmo prazo para o requerimento da isenção da taxa. Os parâmetros de definição dos hipossuficientes estão previstos no Decreto nº 6.593/2008 da Presidência da República.

ISENÇÃO DE TAXA

Desde o lançamento do edital, no início de janeiro, o Pimenta alertava para o erro da organização do concurso ao não permitir a isenção da taxa de pagamento. O valor varia de R$ 35,00 a R$ 120,00, a depender do cargo e nível de escolaridade. O prazo original de inscrições foi alterado no início da semana. Seria encerrado dia 17 e foi prorrogado por causa de falha no site da Consultec. Agora, o certame poderá ser suspenso para adequações no edital. (Pimenta)

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