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sábado, 21 de novembro de 2015

Direitos Humanos

QUESTÃO 01 – São direitos previstos na Declaração dos Direitos Humanos de 1948, exceto:
a)      Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. 
b)      Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
c)       As mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, com autorização dos pais.  
d)      Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.


QUESTÃO 02 - A Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Dentre os direitos previstos na DUDH é corretos afirmar:
a)     Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Os estrangeiros e os índios que são amparados por leis próprias não estão sujeitos ao acesso aos tribunais nacionais.
b)    Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
c)     Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios, se o Estado autorizar.
d)    No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa gozará de liberdade absoluta sem nenhuma interferência do Estado.

QUESTÃO 03 – São direitos dos Presos, exceto:
a)      O cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
b)      Ao trabalho forçado para diminuir a sua pena.
c)       O respeito à integridade física e moral.
d)      Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

QUESTÃO 04 – Sobre os direitos dos presos é correto afirmar:
a)      Será concedida a extradição de estrangeiro somente por crime político ou de opinião.
b)      Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.
c)       A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
d)      O preso tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

QUESTÃO 05 – Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. São direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal , exceto:
a)      a lei somente excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b)      a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
c)       não haverá juízo ou tribunal de exceção;
d)      não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

QUESTÃO 06 – Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa correta:
a)      são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento e  a certidão de óbito;
b)      são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, todas as ações que versem sobre garantia dos direitos fundamentais.
c)       Somente no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo.
d)      Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

QUESTÃO 07 – O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 trata dos Direitos Sociais. Entre os direitos abaixo relacionados qual deles não corresponde aos Direitos Sociais do art. 6º da CF/88:
a)      Educação.
b)      Saúde.
c)       Segurança.
d)      Justiça Gratuita.

QUESTÃO 08 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
a)      Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
b)      Décimo terceiro salário.
c)       Repouso semanal remunerado, somente aos domingos.
d)      Piso salarial proporcional à complexidade do trabalho.
QUESTÃO 09 – Sobre os direitos políticos, marque a opção correta:
a)      O voto é facultativo para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade.
b)      O Voto é obrigatório aos maiores de 18 anos e aos maiores de 70 anos de idade.
c)       São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
d)      Não é condição de elegibilidade a idade mínima exigida para o cargo.

QUESTÃO 10 – A Lei 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei 11.340/06 e correto afirmar:
a)      Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
b)      O poder privado desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
c)       Na interpretação desta Lei, não serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
d)      A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

QUESTÃO 11 – Segundo a Lei 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
a)     a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
b)    a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
c)     a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
d)    a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, excluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
QUESTÃO 12 – A Lei 9807/99 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Poderá solicitar o ingresso no programa, conforme estabelece a Lei, EXCETO:
a)     Presidente da República;
b)    O interessado.
c)     A autoridade policial encarregada pela investigação
d)    Representante do Ministério Público

QUESTÃO 13 – Em relação à Lei 9807 de 1999, podemos afirmar:
a)      Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público e somente poderá se comunicada ao juiz do processo.
b)      Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
c)       As medidas e providências relacionadas com os programas não serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.
d)      Os órgãos policiais não poderão prestar colaboração e apoio na execução do programa.

QUESTÃO 14 - Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
a)      a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
b)      a localização da vítima mesmo sem a sua integridade física preservada;
c)       a recuperação total do produto do crime somente.
d)      a concessão do perdão judicial não levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

QUESTÃO 15 - Constitui abuso de autoridade, exceto:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar aos órgãos policiais competentes a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

QUESTÃO 16 – Sobre a Lei 4898/65 é correto afirmar, exceto:
a)      Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
b)      O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa.
c)       Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
d)      A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissão, a bem do serviço público.

QUESTÃO 17 - Constitui crime de tortura, exceto:
a)      constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação,
b)      constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter declaração ou confissão da vítima;
c)       constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental,  para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
d)      constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de qualquer tipo de discriminação.

QUESTÃO 18 -  Sobre a Lei 9455/97 é correto afirmar, exceto:
a)      Aquele que se omite em face da tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
b)      Aquele que se omite em face da tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, cumprirá a pena em regime fechado.
c)       O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d)      A condenação por tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.



Gabarito:
1 – C
2 – B
3 – B
4 – D
5 – A
6 – A
7 – D
8 – C
9 – C
10 – A
11 – D
12 – A
13 – B
14 – A
15 – C
16 – B
17 – D
18 - B


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