51 A Lei Orçamentária Anual
(LOA), por ser anual, representa a operacionalização do planejamento a
curto prazo.
52 A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) apresenta o foco estratégico que permite ao governante
orientar a sua gestão para os quatro (04) exercícios financeiros
subseqüentes.
53 A identificação dos
recursos requer a observação do nível atual de satisfação, dos padrões requeridos
e do dimensionamento dos déficits.
O departamento de compras de uma instituição pública
federal necessitou adquirir material de expediente. Para tal, abriu processo
licitatório na modalidade de concorrência, divulgando-o na página da internet
da instituição e em seu quadro de avisos. Estabeleceu o prazo de entrega
dos envelopes com as propostas dos concorrentes. No dia firmado, os envelopes
foram abertos, julgadas as habilitações e analisadas as propostas. Com base na
situação descrita, pode-se afirmar:
54 O processo licitatório
instaurado por essa instituição está inadequado no que diz respeito à divulgação,
porque essa etapa deve ser cumprida publicando-se o edital de licitação em
Diário Oficial.
55 Para evitar perda de
tempo na conclusão do processo licitatório, a etapa de análise das propostas
é anterior ao julgamento das habilitações dos concorrentes.
56 A legislação brasileira
proíbe o uso do pregão eletrônico no setor público, o que é bastante utilizado
no setor privado.
57 O processo licitatório
na modalidade de convite ocorre entre interessados do ramo pertinente
ao objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três
(03).
Certo jovem submeteu-se a um concurso público e foi
aprovado no processo seletivo de provas e de títulos. Considerando-se que o seu
nome apareceu em primeiro lugar, na lista dos aprovados, pode-se afirmar:
58 A investidura no cargo
para o qual esse jovem conseguiu aprovação ocorreu quando se
verificou seu nome no topo da relação dos aprovados no concurso.
59 A aprovação em primeiro
lugar no concurso público garante ao servidor a exclusão do estágio
probatório.
60 A idade-limite para a
aposentadoria compulsória dos servidores públicos, pela legislação atual, é 70
anos.
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